PL prevê desconto na fatura para dias em que água estiver imprópria

O vereador de Ponta Grossa, Leandro Bianco, do Republicanos, apresentou projeto de lei 24/22, que estabelece desconto na fatura mensal de água, no percentual de 3,23% por dia de recebimento de água suja ou imprópria pelo consumidor.

Servirão como provas, conforme o projeto de lei, fotos e gravações via celular e/ou testemunhas, que deverão ser apresentadas junto à Sanepar, mediante protocolo. O projeto traz como base o Código do Consumidor, ao prever abatimento do valor devido quando é entregue produto ou serviço com vício de qualidade. Ele cita como exemplo o notório caso de microcrustáceos que foram encontrados na água dos ponta-grossenses.

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“Vale destacar que as empresas que prestam serviços de água e esgoto cobram multas e juros ao mês, quando o consumidor atrasa o pagamento. Assim, é justo àquele consumidor que, por um, dois, três, ou mais dias não pôde consumir a água com segurança, tenha o desconto na fatura”, pontua o vereador.

O agora será analisado pelas comissões da Câmara Municipal para então seguir para análise e votação no Plenário.