Após recomendação do TCE, Paraná deve rever estatísticas de segurança
A Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp) vai aperfeiçoar o envio de dados para o Governo Federal. Em nota divulgada nesta quarta-feira (8) ao Diário dos Campos, o órgão afirma que recebeu recomendações do Tribunal de Contas para ajuste nas estatísticas. As informações são fundamentais para a transparência da plataforma criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
No último mês, o Tribunal de Contas emitiu 43 recomendações à Sesp. O objetivo, segundo o TCE, é aprimorar a qualidade e integridade dos dados enviados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do MJSP. De acordo com a decisão, as recomendações foram expedidas após auditoria realizada na secretaria.
A Sesp disse que “reafirma seu compromisso de transparência com a sociedade e com os demais órgãos estaduais e do Governo Federal voltados ao tema da segurança”. Segundo a nota, a secretaria já analisa as questões levantadas pelo TCE. Embora haja um ediálogo constante entre as partes, a Sesp afirma que se trata de uma questão no formato dos dados, e não de ausência de informação.
O que é o Sinesp?
Centralizador a nível nacional de informações de segurança, o Sinesp foi implantado em 2018 como uma plataforma integrada de dados mantida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculado ao MJSP.
O objetivo é reunir informações abertas à consulta pelos estados integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, permitindo o intercâmbio de dados sobre sistema prisional, execução penal, banco de perfis genéticos, rastreio de armas e combate ao tráfico de drogas.
Erros apontados
De acordo com o relatório técnico, o Paraná apresenta um envio incompleto de registros e uma alta taxa de invalidação de dados encaminhados ao Sinesp, o que prejudica o planejamento de políticas públicas na área.
O diagnóstico aponta que, dos mais de 1,5 milhão de boletins de ocorrência (BOs) lavrados no Paraná em 2024, apenas 295 mil foram recebidos pelo sistema nacional. Para agravar o cenário, cerca de 80% desse montante final acabou sendo considerado inválido.
Acordo informal
A fiscalização dos auditores do TCE-PR também avaliou a infraestrutura tecnológica e os recursos humanos envolvidos no processo. Um dos pontos que mais chamou a atenção dos técnicos foi a ausência de formalização jurídica entre a Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR) e a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná).
“Não foi encontrado qualquer contrato ou ato normativo que atribua à Celepar a atividade de envio dos respectivos dados, denotando que a relação jurídica tem se mantido mediante acordo informal”, destaca o relatório.
Além do vínculo informal, a auditoria listou outras fragilidades operacionais:
- Falta de padronização no registro de boletins de ocorrência;
- Ausência de rotinas de controle de qualidade dos dados;
- Inexistência de um tratamento sistemático para corrigir os erros que geram a invalidação das informações no Sinesp.
Recursos sem uso
A investigação do Tribunal de Contas também identificou a falta de investimentos para modernização do setor. Dados do Fundo Nacional de Segurança Pública revelam que, em 2024, o Paraná recebeu R$ 45,6 milhões para investimentos na área, mas utilizou menos da metade (cerca de R$ 21 milhões).
A situação repetiu-se no ano seguinte: em 2025, o estado recebeu mais R$ 22,3 milhões para modernização tecnológica e integração de sistemas. No entanto, até o encerramento da auditoria, em janeiro de 2026, o montante continuava totalmente parado, sem qualquer movimentação.
Recomendações
As diretrizes focam no aprimoramento dos fluxos de processamento de dados e na aplicação eficiente dos recursos disponíveis. Entre as principais determinações do Tribunal estão:
- Criação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP): Padronizar todo o processo de registro e envio de BOs;
- Correção de erros: Desenvolver mecanismos automáticos para identificar e corrigir as inconsistências que causam a invalidação dos dados no Sinesp;
- Regularização institucional: Formalizar imediatamente as atribuições e responsabilidades da Celepar no processo;
- Aproveitamento de verbas: Adotar medidas urgentes para a aplicação dos recursos travados do Fundo Nacional de Segurança Pública em modernização tecnológica e capacitação de servidores.
Auditoria auxiliou na decisão
Uma auditoria operacional realizada pela 6ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR avaliou as ferramentas tecnológicas e os fluxos de boletins de ocorrência enviados ao Sinesp. A fiscalização ocorreu de junho de 2025 a janeiro de 2026, seguindo as diretrizes das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBasp), conforme a Resolução nº 76/2020 da corte paranaense.
O trabalho integrou a Ação nº 42 da Rede Integrar. Instituída em 2021 e formada por 33 Tribunais de Contas do Brasil, a rede promove fiscalizações conjuntas de políticas públicas que utilizam recursos federais, estaduais ou municipais combinados.
Responsável pelo setor de Cidadania e Segurança Pública no Paraná durante o período de 2023 a 2026, a 6ª ICE atua sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo.
Justificativa
O relator do processo e superintendente da 6ª ICE, conselheiro Fabio Camargo, destacou em seu voto que a falta de controle sobre os dados prejudica a integridade da Base Nacional de Boletins de Ocorrência. Segundo ele, a situação gera um risco grave tanto para a cooperação entre os entes federativos quanto para a eficiência das políticas públicas de segurança, o que justifica a necessidade das medidas propostas.
“Por isso, reputam-se pertinentes e oportunas as 43 recomendações formuladas pela 6ª Inspetoria de Controle Externo, razão pela qual se justifica sua homologação por este Tribunal, fixando-se o prazo de 12 meses, contados da publicação da decisão de homologação, para a adoção das medidas corretivas cabíveis pela administração e para subsidiar o acompanhamento de seu cumprimento”, concluiu o relator.
A proposta do relator recebeu aprovação unânime dos membros do Tribunal Pleno do TCE-PR durante a Sessão de Plenário Virtual nº 6/2026, encerrada em 30 de abril. O Acórdão nº 944/2026, que formalizou a decisão do colegiado, foi veiculado no dia 13 de maio na edição nº 3.671 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Como não houve contestação, a decisão transitou em julgado em 15 de junho. (Com informações do TCE)
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