A prefeitura de Ponta Grossa já protocolou na Câmara de Vereadores uma série de projetos de leis que tem como objetivo efetivar a reforma administrativa no Poder Executivo. Os projetos foram protocolados na sexta-feira (6), pelo Poder Executivo e agora tramitam nas comissões permanentes da Casa. Ao todo, são seis projetos de lei em tramitação, e que propõem, como o dcmais já havia antecipado, a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), além da criação da Secretaria Municipal de Cultura. Prevê ainda a Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa, e a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e mudanças na Procuradoria Geral do Município. Diversas mudanças já estavam previstas no Plano de Governo da prefeita Elizabeth Schmidt.
Segundo o projeto de lei 191/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, a mudança não aumenta a despesa com a criação de novos órgãos, mas “simplesmente compila os já existentes ou renomeia para finalidade de sua adequação ao tempo presente”. A prefeitura explica que o projeto remodela as finalidades dos órgãos centrais da administração pública que são as secretarias centrais. Com a mudança, a administração direta passa contar com 18 órgãos, entre gabinete da prefeita, vice-prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria, e secretarias;, duas autarquias, três fundações e duas sociedades de economia mista.
AMTT
O PL 195/2021, prevê a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte. Com isso, os serviços de fiscalização do trânsito e do Estar Digital passam para a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública e os serviços de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento.
Segundo a prefeitura, a mudança vai otimizar os serviços que serão realizados diretamente pelo Poder Executivo, com economia de custo, que deixará de manter uma estrutura autônoma. Pelo projeto, os agentes de trânsito passarão a ser chamados de guardas municipais de trânsito, e estarão vinculados à Secretaria de Cidadania e Segurança Pública. Pelo PL, tanto os guardas municipais de trânsito quanto os guardas civis municipais serão organizados em carreira própria, conforme lei que será editada.
A AMTT vem de um desgaste provocado por investigações do Gaeco, sobre possíveis irregularidades em contratos da autarquia no que diz respeito ao Estar Digital. Como o atual contrato do transporte coletivo encerra em 2023, com a extinção da autarquia, a gestão garante que a licitação de novo contrato seja realizada por uma secretaria e não pela AMTT, cujo trabalho foi alvo de investigação.
Secretaria Municipal de Cultura
O PL 193/21 prevê a transformação da Fundação Municipal de Cultura em Secretaria Municipal de Cultura. Na análise da prefeitura, a existência de entidades descentralizadas, como é o caso da Fundação de Cultura, aumenta o custo da máquina pública na medida em que abre quadro próprio de pessoal, patrimônio e obrigações trabalhistas. Ainda segundo o Executivo, a transformação da Fundação em Secretaria não prejudica os projetos e programas na área em andamento ou planejamento.
Secretaria da Família e Desenvolvimento Social
Segundo o PL 194/21, a Secretaria de Políticas Públicas Sociais será substituída pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, que vai concentrar os serviços públicos de proteção social não vinculados ao Sistema Único da Assistência Social (Suas) como é o caso da proteção da mulher em situação de risco, o Selo Social e proteção das famílias e terá diversos conselhos municipais vinculados. As ações e serviços na área de assistência social especializada na forma do Suas, estarão sob responsabilidade da Fundação Municipal de Assistência Social.
Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa
A Agência será resultado da transformação da Afepon (Agência de Fomento Econômico). Com a mudança, os serviços de manutenção da iluminação pública, hoje de responsabilidade da Afepon, serão transferidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Conforme o PL 192/21, a Agência de Inovação (AID) passa a ser o órgão incumbido de fomentar a criação de um ambiente de negócios propício para a inovação e o desenvolvimento sustentável do Município e visa assegurar condições mínimas para início da atividade de fomento ao empreendedorismo da indústria 4.0 em PG.
Procuradoria Geral do Município
O PL 196/21, por sua vez, cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município, que será formado da receita resultante da dívida ativa por protesto ou instrumentos equivalentes; taxas de expediente da Dívida Ativa Municipal; 2% da receita mensal decorrente de parcelamentos dos créditos da dívida ativa e receitas provenientes de dotações orçamentárias específicas. Os recursos serão usados para manutenção da PGM, para qualificação profissional e reestruturação física do órgão. A mudança também prevê a possibilidade de trabalho remoto dos procuradores municipais, por meio de acordo individual de trabalho.