A aplicação plena da nova Lei de Acesso a Informações (LAI/ 12.527/2011), que entrou em vigor na última quarta-feira, em Ponta Grossa, esbarra na falta de estrutura. Mesmo tendo sido sancionada em novembro do ano passado, a Prefeitura -órgão que deve ser um dos mais demandados pela sociedade- ainda está trabalhando para implantar guichês específicos na Praça de Atendimento. Outra medida é a reestruturação do portal do Executivo na internet, que está sendo desenvolvido por um analista de sistemas. A secretária de Administração e Negócios Jurídicos, Adelângela de Moura Steudel, explica que todo este processo, que está sendo orientado pela Controladoria-Geral do Município, irá demandar aplicação de recursos, viabilização de estrutura e qualificação de profissionais.
Hoje, a Prefeitura já mantém atualizado o seu Portal da Transparência, que atende outra lei, mas que em certa medida garante acesso a determinadas informações, como prevê a nova legislação. Adelângela ressalta que o Estado acaba de regulamentar a LAI através de decreto e que o Município não descarta a possibilidade de também elaborar dispositivos próprios de regulamentação. Isso será analisado tanto com o objetivo de atender às nossas necessidades, quanto de adaptar a legislação às nossas possibilidades, considera. Mais informações na edição impressa do DC deste domingo.