STF decide que banco pode tomar imóvel como garantia de empréstimo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), que os bancos podem tomar imóveis dados como garantia em empréstimos imobiliários, sem passar pela Justiça, em caso de inadimplência. O placar da votação foi de 8 a 2.
Os ministros Luiz Fux, relator do caso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da execução extrajudicial do contrato, em uma vitória para os bancos.
Justificativas
Fux defendeu que, ao facilitar a execução do contrato, sem necessidade de ação judicial, a legislação teve como efeito prático ampliar o acesso ao crédito.
Já o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, foi na mesma linha: “Essa previsão legal diminui o custo do crédito, o que considero muito importante, e minimiza a demanda pelo Poder Judiciário, já sobrecarregado.”
A sessão foi retomada com o voto do ministro Edson Fachin, que apresentou voto divergente e foi acompanhado por Cármen Lúcia. Ele defendeu que o direito à moradia é um direito fundamental e merece proteção especial.
A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, servirá como diretriz para todos os juízes e tribunais do país.
Leia mais: Loja de PG fica sem estoque de telhas e lonas após temporal
