A Prefeitura de Ponta Grossa encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 163/2021, que pretende ampliar a anistia de multas impostas aos taxistas que atuam no município. A intenção do PL é estender para o exercício 2019 o perdão já obtido pelos profissionais do táxi em relação a multas impostas em 2020. O projeto está em trâmite da Câmara, e deve receber até dia 10 de agosto o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Taxistas
O PL altera a Lei 14.012 que, ainda nesse mês, anistiou as multas administrativas aplicadas aos taxistas no exercício 2020. A principal justificativa para essa lei está nas consequências da pandemia de covid-19, que afetou o trabalho da categoria.
Aplicativos
Agora, ao considerar o exercício 2019, o texto atribui à expansão do serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos a queda no número de passageiros nos táxis. “Trata-se de medida que confere maior segurança econômica para os profissionais e assegura a continuidade da prestação do serviço”. A medida se refere apenas a multas administrativas, referentes ao não pagamento de taxas de regularização junto ao município, e não a multas de trânsito.
Outras categorias
A reportagem do Diário dos Campos e portal dcmais questionou ao município se há intenção de encaminhar projeto semelhante que atende a anseios de outras categorias profissionais, a exemplo dos motoristas de vans escolares. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, ainda não há nenhuma previsão nesse sentido. (Danilo Kossoski)