Prefeita veta nome de rua em bairro de Ponta Grossa

A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Silveira Schmidt vetou integralmente a Lei Municipal nº 15.692/2025, que atribuía o nome de Marina Penteado Portela Cavalari a uma via sem denominação no Bairro Chapada. O veto foi formalizado com base no artigo 58, §1º, da Lei Orgânica do Município, sob a justificativa de que a proposta é contrária ao interesse público.

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A lei vetada determinava que a via localizada entre a Rua Recanto dos Pássaros, a 768 metros da Avenida Souza Naves, passando pela margem direita e estendendo-se por 215 metros até o fim do trecho, passaria a receber a nova denominação. No entanto, ao analisar o traçado descrito, a Secretaria Municipal de Planejamento identificou que o percurso indicado abrange dois lotes particulares.

Segundo o Executivo, essa situação inviabiliza a sanção da lei, pois a denominação oficial de uma via pressupõe sua existência plena como logradouro público, respeitando critérios legais e administrativos. Caso a nomeação fosse mantida, poderia gerar inconsistências nos cadastros de órgãos como Correios, Copel e Sanepar, além de causar eventuais equívocos cartográficos e urbanísticos.

A prefeitura também destacou que a atribuição de nome a uma rua implica responsabilidade do Município pela execução de obras públicas, como asfaltamento e galerias de águas pluviais. Como a área não é pública, a realização desses serviços seria proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda investimentos em propriedades particulares.

O Executivo reforçou ainda que o veto busca resguardar a memória da pessoa homenageada, evitando que seu nome seja associado a um trecho irregularmente delimitado ou sujeito a questionamentos futuros. Ao finalizar a mensagem, a prefeita solicitou aos vereadores a manutenção do veto, ressaltando a necessidade de preservar a coerência do sistema de denominações viárias da cidade.