Prefeita veta nome de rua em bairro de PG

A Prefeitura de Ponta Grossa vetou integralmente a Lei nº 15.912/2026, que previa a denominação de uma via pública no bairro Vila Estrela. A decisão foi comunicada ao presidente da Câmara Municipal por meio do Ofício nº 2.434/2026 – GP, datado de 16 de junho, e publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (17).

Leia também: Edilson Gorte detalha campanha para eleger candidatos de PG

O projeto de lei, aprovado pelo Legislativo, pretendia atribuir nome a um trecho de via ainda sem denominação oficial, localizado entre as ruas Coração Imaculado de Maria e Padre Nóbrega. No entanto, segundo o Executivo, a proposta foi considerada ilegal e contrária ao interesse público.

De acordo com as razões apresentadas no veto, levantamentos realizados pelo sistema de georreferenciamento do município apontaram que o trecho descrito na lei não atende aos critérios para oficialização como via pública. A manifestação técnica do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (IPLAN), com base em consulta ao sistema GeoWeb Municipal, indicou que a área intercepta imóveis particulares e é classificada como logradouro não oficial.

Diante dessa condição, a Prefeitura argumenta que não há possibilidade de formalizar o trecho como integrante do sistema viário municipal, o que inviabiliza a atribuição de denominação oficial. O documento também destaca que a adoção da medida poderia gerar inconsistências administrativas em cadastros de órgãos e concessionárias, como Correios, Copel e Sanepar.

Outro ponto ressaltado pelo Executivo é a necessidade de preservar a organização das denominações de vias na cidade, evitando erros que possam impactar serviços públicos e registros oficiais. Além disso, o texto do veto menciona a preocupação em resguardar a memória da pessoa que seria homenageada, sugerindo que a homenagem possa ser realizada futuramente em outro espaço público regularizado.

Com a decisão, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar o veto em votação. A Prefeitura solicitou aos vereadores a manutenção da medida, reforçando os argumentos de ordem técnica e legal apresentados.