Prefeita alega custos para vetar mudança de nome de rua
A prefeita Elizabeth Silveira Schmidt vetou integralmente a Lei Municipal nº 15.972, que previa a mudança do nome da Travessa Teixeira de Macedo, no bairro Olarias, para Travessa Irineu Duda. As razões do veto foram publicadas na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial do Município.
A proposta, originada na Câmara Municipal, estabelecia a nova denominação para o trecho localizado entre as ruas Aviador Frare Batista e Professora Judith Macedo Silveira. No entanto, o Executivo entendeu que a medida é ilegal e contrária ao interesse público.
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Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a alteração causaria impactos administrativos e financeiros aos moradores da via. Isso porque a denominação “Travessa Teixeira de Macedo” já está consolidada pelo uso da comunidade há muitos anos e é utilizada em registros de imóveis, cadastros de órgãos públicos, concessionárias de serviços e pelos Correios.
De acordo com o documento, uma eventual mudança exigiria a atualização de matrículas imobiliárias e demais documentos vinculados aos imóveis do local, gerando custos aos proprietários. O Executivo também cita que há empreendimentos registrados oficialmente com o atual endereço, como o Edifício Dona Luzia.
Outro argumento apresentado é que a proposta contraria o artigo 35 da Lei Municipal nº 4.758/1992, que veda a alteração de nomes de ruas. Para a Prefeitura, a regra também deve ser aplicada a vias cuja nomenclatura, mesmo sem ato oficial específico, já esteja consolidada pelo uso, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança dos moradores.
No texto do veto, a prefeita ressalta não haver objeção à homenagem ao cidadão Irineu Duda, mas afirma que a mudança deveria ter sido acompanhada pela anuência dos moradores da travessa, documento que não constou no projeto aprovado pelo Legislativo.
A Prefeitura também defende que a homenagem poderá ser concedida em outra oportunidade, sem provocar transtornos à comunidade local.
Agora, o veto será analisado pela Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em votação pelos vereadores.
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