Lei reserva vaga de emprego a vítimas de violência doméstica
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou nesta semana, em primeira discussão, o Projeto de Lei 240/2021, que prevê a reserva de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica por empresas contratadas pelo Município.
Vítimas de violência doméstica
De acordo com o texto de autoria da vereadora Joce Canto, empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ficarão obrigadas a reservar 10% de suas vagas de trabalho para contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, desde que atendida sua qualificação profissional.
A contratação das trabalhadoras se dará por meio de acesso ao cadastro e indicação elaborada e mantida pela equipe de Serviço Social do Fórum da Comarca de Ponta Grossa. A identidade das contratadas através da lei deverá ser mantida em sigilo.
Os detalhes para colocar a lei em prática deverão ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos. O PL prevê que o texto se aplica também em hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. O assunto deve ser novamente apresentado na Câmara, em segunda discussão, na sessão de segunda-feira (21).
