A Operação Pactum mudou de competência e agora não é mais investigada pelo Ministério Público. A informação foi confirmada pelo advogado de defesa do vereador Celso Cieslak, um dos investigados na operação do Gaeco.
Já a deputada estadual, Mabel Canto, discursou sobre o assunto na tribuna na tarde desta terça-feira (29). A parlamentar afirmou que teve acesso a um documento onde o MP alega não tem mais competência para seguir na investigação. Mabel conta que o MP teria apreendido aparelhos celulares e novos documentos e, por isso, estava declinando da competência da investigação.
Operação do Gaeco
Isso ocorre por conta de uma ou mais pessoas terem foro privilegiado e, sendo assim, a investigação segue para o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para designar qual órgão irá prosseguir com o processo.
A deputada ainda pediu durante seu discurso que a investigação não siga sob sigilo, para que a população saiba quais pessoas e provas estão sendo colocadas na Operação Pactum.
Quem tem direito ao foro privilegiado?
O foro privilegiado é um mecanismo legal que garante que autoridades públicas só podem ser julgadas por seus crimes em tribunais superiores. Os tribunais responsáveis por julgar pessoas com foro privilegiado são: Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça Estadual e Tribunais Regionais Federais.
Saiba quais são os cargos que tem direito:
- presidente da república;
- vice-presidente;
- senadores;
- deputados federais, deputados distritais e deputados estaduais;
- ministros de Estado;
- procurador-geral da república;
- comandantes das forças armadas;
- governadores;
- vice-governadores;
- prefeitos;
- secretários estaduais;
- integrantes de tribunais superiores.
Operação Pactum em PG
As investigações, do núcleo do Gaeco em Ponta Grossa, apuram a existência de organização criminosa composta por agentes políticos, servidores públicos e empresários, voltada à prática dos crimes de fraude a licitações, tráfico de influência, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.