Tribunal de Contas irá fiscalizar aplicação de recursos recebidos por ‘emendas Pix’
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) definiu que irá fiscalizar os recursos recebidos pelo Estado e pelos 399 municípios via emendas parlamentares individuais feitas por meio de transferências especiais. Esses repasses – conhecidos como ‘emendas Pix’ – podem ser identificados no orçamento, mas não trazem detalhes sobre o objeto ou a área em que foi gasto.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno da Corte após recebimento do relatório de auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) a respeito do assunto. Na ocasião, a fiscalização do órgão federal detectou problemas relativos a repasses do tipo feitos para Capanema, Marialva, Maringá, Medianeira, Missal, Santa Cruz de Monte Castelo e São Miguel do Iguaçu. Ao todo, as transferências auditadas somam cerca de R$ 5 milhões.
A deliberação do TCE-PR segue orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual cabe aos TCs dos estados e municípios a avaliação sobre a legalidade do processo de alocação das ‘emendas Pix’.
O TCE também definiu também que irá notificar o Ministério Público Estadual e a Justiça Eleitoral, caso seja “constatada irregularidade ou suspeita de uso eleitoral indevido dos recursos oriundos de transferências especiais”.
