Requião entra com ação no STF para garantir aposentadoria especial
Roberto Requião entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o pagamento da aposentadoria especial concedida aos ex-governadores do Estado. O caso será julgado pelo ministro Luiz Fux.
Aposentadoria especial do Requião
A ação é assinada pelo advogado Guilherme Gonçalves e por Luiz Fernando Delazari que hoje é diretor jurídico da Itaipu Binacional. Em linhas gerais, o pedido busca uma extensão do direito obtido por cinco ex-governadores que conseguiram retomar, junto ao próprio STF, o pagamento da pensão da aposentadoria, que fora interrompido em 2019 pelo governador Ratinho Junior mediante emenda constitucional
Governo negou
No pedido, eles sustentam que, primeiramente, Requião buscou o reconhecimento do direito de forma administrativa junto ao Governo do Estado — já que ele não figurava no rol de requerentes na ação exitosa.
”Dessa forma, não se verificam razões para a administração pública estender os efeitos de uma decisão judicial da qual discorda e contra qual interpôs recurso, cabendo ao interessado, se assim que faz jus ao restabelecimento da pensão, buscar os meios judiciais cabíveis”, descreveu a Procuradoria Geral do Estado para negar o pedido.
Com informações do Portal Banda B, parceiro de conteúdo do DCmais.
