Projetos aprovados na Alep ampliam direitos de estudantes com TEA e superdotação
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei 971/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), que amplia as ações de incentivo ao desenvolvimento de estudantes com altas habilidades ou superdotação. A matéria altera a Lei nº 21.743/2023 para incluir iniciativas nas áreas de cultura, arte, literatura e esportes, prevendo a realização de exposições, feiras, apresentações e outros eventos em espaços públicos, preferencialmente em período próximo ao Dia Estadual das Altas Habilidades/Superdotação, celebrado em 10 de agosto (Lei nº 21.743/2023).
Também de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 864/2025, que altera a Lei nº 21.964/2024, responsável por instituir o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta garante aos estudantes com TEA e demais pessoas neurodivergentes da rede pública estadual o direito à concessão de tempo adicional e à realização de avaliações em sala especial ou ambiente adequado, sempre que houver recomendação técnica ou pedagógica. O texto estende esse direito aos concursos públicos, processos seletivos, exames de certificação e demais certames sob responsabilidade do Estado, mediante apresentação de laudo médico ou relatório especializado. (Das assessorias)
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