Comissão de Finanças aprova projeto que amplia aproveitamento de militares da reserva
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta segunda-feira (13), aprovou propostas que reforçam a segurança pública do Estado e tratam de reajuste de servidores. Entre as propostas analisadas está o Projeto de Lei 570/2026, do Poder Executivo, que amplia as possibilidades de aproveitamento de militares da reserva remunerada no serviço ativo e estabelece novos critérios para promoções de encerramento de carreira. A proposta altera o Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1.943/1954) e a Lei nº 5.940/1969, que trata das promoções de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Entre as principais mudanças, o texto permite que policiais e bombeiros militares transferidos para a reserva remunerada, tanto por tempo de serviço quanto por idade ou a pedido, possam ser designados voluntariamente para retornar ao serviço ativo, em caráter temporário, para exercer funções operacionais, técnicas ou administrativas, desde que não ocupem cargos estratégicos, de comando, chefia ou direção.
Outra alteração estende a possibilidade de designação aos militares promovidos ao posto de 2º Tenente no encerramento da carreira, permitindo seu retorno apenas para o desempenho de atividades técnicas ou administrativas de caráter não estratégico. O projeto também deixa claro que esses militares não terão direito ao recebimento de gratificações ou adicionais vinculados a funções de chefia, fazendo jus apenas à verba indenizatória prevista na legislação. (Das assessorias)
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