Projeto de lei reestrutura carreiras da Polícia Civil
O projeto de lei complementar 4/2023 foi aprovado na forma de uma subemenda substitutiva geral da CCJ. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira.
Das 18 emendas, 14 foram acatadas. Entre as principais alterações promovidas está a retirada do artigo 31. O texto previa que o servidor poderia “ser mantido em estado de expectativa constante até o limite mensal de 160 (cento e sessenta) horas, que não será considerado como efetivo trabalho”. A votação ainda retirou o artigo que poderia encerrar o concurso público já realizado, no qual vários aprovados aguardam chamamento.
A reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná recebeu 27 emendas, sendo 16 acatadas. Prevista na lei complementar 5/2023, a inciativa visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo geral. Ficou mantida a unificação das carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária, a Oposição se posicionou contrária, com resultado final de 35 votos favoráveis e oito votos contrários em segunda discussão (e 40×6 em terceira votação).
