Projeto de lei quer obrigar concessionárias a realizarem poda em áreas rurais
A responsabilidade pelo manejo de vegetação próxima às redes de energia elétrica dentro das propriedades rurais vai passar para as concessionárias de energia elétrica. Isso porque, no dia 14 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concedeu parecer positivo para o Projeto de Lei (PL) 189/2026. A nova regra altera a Lei Estadual 20.081/2019, que obriga produtores rurais a realizarem o manejo de árvores (nativas e exóticas) num raio de 15 metros das linhas e redes de distribuição de energia. A medida atende um pleito do Sistema FAEP, corrigindo uma distorção que trazia insegurança no meio rural.
“A lei em vigor traz insegurança para os nossos produtores rurais, que não têm as técnicas, conhecimentos e equipamentos para realizar esse trabalho de poda da vegetação perto das redes de distribuição. A alteração da legislação é fundamental para atribuir a responsabilidade deste trabalho às concessionárias de energia”, destaca o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
O projeto de Lei 189/2026, de autoria dos deputados estaduais Hussein Bakri, Alexandre Curi, Fábio Oliveira, Moacyr Fadel e Evandro Araújo, esclarece que a responsabilidade pela poda, manejo e supressão de árvores (nativas ou exóticas) em um raio de até 15 metros das redes de distribuição passa a ser das concessionárias de energia. A matéria segue para votação no plenário da Alep, podendo ser aprovada ainda em abril.
Desde o início do ano, o Sistema FAEP vinha se posicionando contra a medida, considerada injusta e arriscada. Isso porque o serviço exige conhecimento técnico e envolve riscos à saúde do produtor. Além disso, muitos agricultores já estavam sendo notificados extrajudicialmente pela Copel Distribuição para realizar a limpeza das áreas.
“Essa mudança é fruto do trabalho da entidade, em parceria com os sindicatos rurais, comprovando que sempre estamos vigilantes para defender os interesses dos nossos produtores rurais”, reforça Meneguette.
Conforme Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a poda ou supressão de árvores em áreas rurais é responsabilidade da distribuidora. Além disso, o manejo de vegetação nativa exige licenciamento ambiental específico, emitido por órgão responsável. (Das assessorias)
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