Os deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Arilson Chiorato (PT) protocolaram nesta quinta-feira, 26, na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), um conjunto de 24 questionamentos sobre itens do edital de licitação e dos contratos dos Lotes 3 e 6 do Programa de Concessão de Rodovias do Paraná (PRVias). Os leilões estão agendados para 12 e 19 de dezembro, respectivamente.
Preços altos
Romanelli e Chiorato apontam que os pedágios no Paraná seguirão com preços altos e pedem explicações sobre diversas aspectos do processo licitatório. As perguntas abordam itens que elevam o valor das tarifas, que tratam do prazo da concessão, da redução de investimentos e também de cláusulas que protegem o concessionário em detrimento dos direitos dos usuários de rodovias. “É preciso deixar todo este processo muito transparente”, aponta Romanelli.
Um dos esclarecimentos diz respeito ao reajuste automático de 5% nos pedágios no Paraná, após a conclusão de obras “que teoricamente já estão precificadas no valor base da tarifa”, como contornos rodoviários. Para os parlamentares o aumento, que será aplicado em todas as praças de um lote, é um prêmio aos concessionários, e sustentam que a política pública estabelece como prioridade a modicidade tarifária.
Os deputados também observam que após as duplicações já haverá um degrau de 40% sobre o valor do pedágio e que, além disso, há uma cláusula de proteção cambial (Hedge) que representa mais 2% das tarifas. Este percentual será aplicado desde o início dos contratos e o pedido é para que a cobrança prévia seja revista. A sugestão é que, em caso de necessidade, a variação cambial seja objeto de requisições nos procedimentos de revisão tarifária.
Nova modalidade
Outra das questões enviadas para a ANTT trata de uma cláusula contratual que prevê uma nova modalidade de reclassificação tarifaria nos pedágios do Paraná, que foi nominada de Recuperação das Receitas Perdidas pelo atraso na conclusão de obras. A indagação é se a inovação já foi objeto de discussão pública e regulamentada, e se a medida “não causará, no futuro, sérios impactos nas tarifas, de forma a onerar demasiadamente o usuário?”. “Não se está estabelecendo um prêmio ao descumprimento contratual”, indagam os parlamentares.
O rol de pedidos de explicações inclui ainda a questão da redução dos investimentos inicialmente previstos no processo de concessão (CAPEX), conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU). No Lote 3, houve um corte de R$ 603 milhões, enquanto no Lote 6 foram excluídos R$ 212 milhões. Assim, os deputados querem saber sobre o impacto destas medidas sobre o valor dos preços de pedágio.
Prazo estendido
Outra observação relevante sobre os pedágios no Paraná é em relação à cláusula do contrato que indica que o prazo das concessões pode ser estendido por mais 30 anos. No pedido de informações, os deputados sustentam que a lei 20.668/21, aprovada pela Assembleia Legislativa, prevê apenas o prazo de 30 anos de delegação para os trechos de rodovias estaduais que formam cada lote do programa de concessões.
Os pedidos de esclarecimentos incluem ainda uma indagação sobre o critério de julgamento para estabelecer o vencedor dos leilões, uma vez que o edital trata de menor preço de tarifa e também cita a questão do aporte financeiro. Assim como ocorreu nas licitações dos lotes 1 e 2, há um questionamento sobre quais as reais garantias da realização das obras, sobre o financiamento dos descontos previstos (TAG e usuários frequentes).
Datas de cobrança
Além disso, os deputados pedem explicações sobre quando se dará o início das cobranças de pedágio no Paraná, especialmente nos novos lotes. Eles sustentam que nas concessões em vigor, as praças começaram a operar sem qualquer melhoria nas rodovias. Há ainda questões sobre distritos e comunidades que devem pagar pedágio para acessar o centro urbano dos municípios, sobre intervenções que impactam planos diretores das cidades e distâncias entre praças.