Concessionária faz acordo para encerrar disputas jurídicas no PR
A EcoRodovias informou ao mercado a homologação judicial de um acordo que encerra disputas relacionadas às antigas concessões rodoviárias da empresa no Paraná. O chamado “Acordo Global” foi firmado entre as concessionárias CECM Concessões S.A. e RDC Concessões S.A., controladas do grupo, além do Governo do Paraná, do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), do Ministério Público Federal (MPF), da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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Segundo o fato relevante divulgado pela companhia, o acordo foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) após processo de mediação entre as partes. O documento prevê o encerramento de processos administrativos e ações judiciais envolvendo os contratos de concessão das rodovias administradas anteriormente pelas concessionárias no estado.
A empresa afirmou que o acordo também resolve pendências relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão que ainda não haviam sido solucionadas após o término das concessões.
Como contrapartida, as concessionárias se comprometeram a realizar uma obra definida pelo DER/PR, com desembolso conjunto de R$ 45,2 milhões, em valores de julho de 2025. Além disso, será pago o valor de R$ 500 mil à Agepar para encerramento de autos de infração administrativos.
O acordo também prevê o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de leniência celebrado pela companhia em 2019, com consequente quitação plena das obrigações relacionadas.
No comunicado, a EcoRodovias classificou a formalização do acordo como um “marco relevante” para o encerramento das pendências envolvendo as concessionárias do Paraná.
O fato relevante foi assinado pelos diretores de Relações com Investidores da companhia e de sua controlada EcoRodovias Concessões e Serviços S.A., em comunicado divulgado em São Paulo na terça-feira (27).
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