CCJ aprova projeto de combate à falsificação de bebidas alcoólicas no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (11), aprovou o Projeto de Lei 859/2025, dos deputados Ademar Traiano (PSD) e Marcelo Rangel (PSD), que institui medidas de combate à falsificação de bebidas alcoólicas no Paraná. A proposta torna obrigatória a inutilização e a destinação correta das garrafas ou embalagens de bebidas destiladas após o consumo por bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. O objetivo, explicam os autores, é adotar políticas públicas que não apenas punam a prática da falsificação, mas também previnam o acesso dos criminosos às embalagens originais.

Pela proposta, a inutilização dos recipientes deve ser feita por meio de perfuração da garrafa, corte ou esmagamento do gargalo, ou outro procedimento eficaz que torne impossível o reuso da embalagem para envasamento irregular. Além disso, o texto prevê que as embalagens inutilizadas deverão ter destinação ambientalmente adequada, sendo obrigatória a separação e o recolhimento para reciclagem, em conformidade com a legislação de resíduos sólidos e normas municipais de coleta seletiva. Para isso, estabelecimentos e o Poder Executivo poderão celebrar convênios ou parcerias com cooperativas de catadores, entidades ambientais e empresas recicladoras.

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A proposta cria ainda o Certificado de Estabelecimento Livre de Falsificação, que não apenas estimula a adesão à norma, mas também fortalece a imagem dos estabelecimentos comprometidos com a legalidade e a proteção da vida, valorizando a relação de confiança com seus consumidores. Ao projeto foi anexado o Projeto de Lei 876/2025, do deputado Moacyr Fadel (PSD), que trata de tema similar. (Das assessorias)