Sanções da LGPD já estão em vigor; tire suas dúvidas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e a partir deste mês passaram a valer as sanções ligadas à ela. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as regras instauradas pela Lei nº 13.709 estabelecem diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
A legislação tem gerado muitas dúvidas, principalmente em relação a quais os direitos da população e quais os deveres das empresas – que se não adequarem podem levar multas que chegam a cifras milionárias. Por isso, a reportagem do jornal Diário dos Campos e portal dcmais entrevistou a advogada Julyana Neiverth, especialista em proteção de dados.
“O objetivo primordial da LGPD é a proteção da privacidade dos indivíduos, para que eles tenham direito a ter sossego. Ela se aplica a toda pessoa física e jurídica que realiza tratamento de dados pessoais”, explicou ela.
Na oportunidade, a advogada também tirou dúvidas sobre como a população pode usar a LGPD a seu favor e o que as pequenas empresas devem fazer para adequar seus negócios à nova legislação. A entrevista foi transmitida ao vivo e pode ser conferida abaixo.
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