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Projeto de lei para proteção ao Aeroporto Sant’Ana é aprovado pela Câmara

Aeroporto Sant’Ana recebe alguns serviços e se prepara para obras de R$ 35 milhões

Foi aprovado, em primeira discussão na sessão ordinária desta segunda-feira (17), o projeto de Lei 151/20, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma área de proteção do Aeroporto Sant’Ana, de Ponta Grossa.

Pelo projeto, será obrigatória a realização de estudo de impacto de vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) previamente à construção de imóveis no entorno do aeroporto.

O texto também prevê que quando os imóveis estiverem localizados dentro do cone de aproximação, transição e decolagem de aeronaves do aeroporto, o estudo será objeto de análise e aprovação pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, do Ministério da Defesa e pela Superintendência do Aeroporto, além da necessária aprovação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (Iplan).

Apesar de votar favorável à medida, o vereador Pietro Arnaud (PSB), afirma que o projeto “chove no molhado”. “Hoje o EIV já é realidade para qualquer obra que gere impacto de vizinhança no município e não seria diferente no entorno do aeroporto. O projeto que estamos votando é uma ‘notícia’ feita pelo prefeito, cujo objetivo era neutralizar as críticas recebidas pelo projeto de lei aprovado pela Câmara e que autoriza a construção de moradias populares em uma área industrial”.

Preocupação

O envio do projeto havia sido anunciado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB) depois que entidades se manifestaram preocupadas com mudança em lei de zoneamento aprovada pelo Legislativo e sancionada em junho pelo prefeito, que mudou zoneamento de área próxima ao Distrito Industrial Cyro Martins e o aeroporto de área industrial para área residencial.

A preocupação é que a construção de imóveis residenciais prejudicasse o desenvolvimento do distrito industrial e comprometer o projeto de expansão do aeroporto, que deve receber investimentos de R$ 35 milhões.

Atualmente, devido à medida liminar concedida pela Justiça no início de agosto, em ação popular protocolada pelo vereador Pietro Arnaud, o Município de Ponta Grossa está proibido de aprovar de loteamentos residenciais próximos ao Distrito Industrial, no bairro Cará-Cará, nas áreas objetos da Lei Municipal 13.726/20. Cabe recurso.

Distrito industrial

Segundo a Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município ainda elabora o projeto de lei (PL) que pretende regulamentar e instituir área de proteção das zonas industriais de Ponta Grossa e suas adjacências. Uma proposta de PL foi encaminhada para o Executivo por instituições ligadas ao setor industrial, no início de julho.

Pela proposta apresentada pelas entidades, entre as zonas industriais e zonas residenciais haverá uma área de transição, chamada zona especial logística, sendo proibidas novas construções residenciais.

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