Na sessão ordinária desta quarta-feira (7), os vereadores de Ponta Grossa aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei 55/21, de autoria do vereador Dr. Erick Camargo (PSDB), que institui o Estatuto de Desburocratização no Município.
O projeto estabelece normas sobre o processo administrativo na administração direta e indireta, visando, em especial, a simplificação dos atos administrativos, durante a prestação do serviço público. O PL dispensa, por exemplo, a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documentos, entre outros. “É um projeto de lei simples que visa minimizar burocracias solicitadas pela prefeitura, mas que fazem a diferença na vida das pessoas, especialmente daquelas com menor poder aquisitivo, e que muitas vezes precisam gastar com autenticação de documentos, por exemplo”, aponta o autor do PL.
O líder do governo na Câmara, Filipe Chociai (PV), aprovou a iniciativa. “Este é um primeiro passo pra um projeto maior. A burocracia é, até certo ponto, necessária para a segurança e efetivação do serviço público, mas retirar o excesso é importante para facilitar o acesso aos serviços públicos e caminha lado a lado com a descentralização dos serviços”, avalia.