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MP dá 90 dias para que Município encerre Aterro Botuquara

O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, protocolou nesta segunda-feira, 19 de junho, junto à Vara da Fazenda Pública da comarca, ação contra o Município para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Administração Municipal se comprometeu a encerrar as atividades de um aterro irregular e a implantar um novo sistema até o dia 18 de junho, o que não ocorreu.

O acordo foi firmado no dia 18 de junho de 2015, para que o Município promovesse a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e o consequente encerramento e recuperação ambiental da área onde está localizado o atual aterro controlado do Botuquara. Para isso, no TAC, o Município se comprometeu a concluir as instalações e a fazer operar plenamente um novo sistema de tratamento, no prazo de 24 meses, que encerrou-se no último domingo (18).

Durante esse período, o Município foi oficiado diversas vezes para que prestasse informações sobre o andamento das providências necessárias ao cumprimento do acordo. Conforme o MP, a Administração Municipal se limitou a informar que “estava realizando estudos e buscando soluções para dar fiel cumprimento do TAC”, sem que nenhuma providência concreta fosse tomada.

Multa diária
Na ação ajuizada para execução do TAC, o Ministério Público requer que a Justiça determine que o Município encerre definitivamente as atividades do aterro do Botuquara e que promova a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos do Município.

O MP-PR sugere o prazo de 90 dias para que seja cumprida a determinação, para que a decisão judicial não sirva de justificativa para eventual dispensa de licitação na hipótese de terceirização do serviço. O MPPR requer, ainda, multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento da determinação.

Arquivo DC
Município deve pagar R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento

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