MP dá 90 dias para que Município encerre Aterro Botuquara
O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, protocolou nesta segunda-feira, 19 de junho, junto à Vara da Fazenda Pública da comarca, ação contra o Município para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Administração Municipal se comprometeu a encerrar as atividades de um aterro irregular e a implantar um novo sistema até o dia 18 de junho, o que não ocorreu.
O acordo foi firmado no dia 18 de junho de 2015, para que o Município promovesse a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e o consequente encerramento e recuperação ambiental da área onde está localizado o atual aterro controlado do Botuquara. Para isso, no TAC, o Município se comprometeu a concluir as instalações e a fazer operar plenamente um novo sistema de tratamento, no prazo de 24 meses, que encerrou-se no último domingo (18).
Durante esse período, o Município foi oficiado diversas vezes para que prestasse informações sobre o andamento das providências necessárias ao cumprimento do acordo. Conforme o MP, a Administração Municipal se limitou a informar que estava realizando estudos e buscando soluções para dar fiel cumprimento do TAC, sem que nenhuma providência concreta fosse tomada.
Multa diária
Na ação ajuizada para execução do TAC, o Ministério Público requer que a Justiça determine que o Município encerre definitivamente as atividades do aterro do Botuquara e que promova a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos do Município.
O MP-PR sugere o prazo de 90 dias para que seja cumprida a determinação, para que a decisão judicial não sirva de justificativa para eventual dispensa de licitação na hipótese de terceirização do serviço. O MPPR requer, ainda, multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento da determinação.
