Justiça estipula prazo de 120 dias para fim de Aterro em PG

Por determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, o Município tem o prazo de 120 dias para encerrar as atividades do aterro irregular do Botuquara e para implantar um novo sistema, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A decisão atende a pedido feito pela 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, em ação ajuizada nessa segunda-feira, 19 de junho.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) para que o Município desse cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em junho de 2015. Nele, a Administração Municipal se comprometia a promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e o consequente encerramento e recuperação ambiental da área onde está localizado o atual aterro controlado do Botuquara, no prazo de dois anos. O prazo terminou no último domingo (18).