A defesa de Jocelito Canto (PSDB) protocolou na última segunda-feira, dia 26, recurso de embargos de declaração contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PR) que julgou procedente a impugnação do registro de sua candidatura para deputado federal, proposta por parte do candidato e concorrente Sandro Alex (PSD) (relembre neste link).
A defesa de Jocelito explica que num primeiro momento, o julgamento constava com 3 votos a favor da candidatura de Jocelito Canto;. entretanto, após um pedido de vista, um desembargador mudou seu voto, o que resultou no deferimento do pedido de impugnação, cuja decisão ainda não é definitiva e não impede que o eleitor vote no candidato Jocelito Canto nas eleições deste domingo próximo.
“O próprio TRE/PR terá que reexaminar a questão diante dos embargos de declaração propostos pela defesa de Jocelito. Nesse recurso, ficou demonstrado que no voto vencedor, proferido pelo Juiz José Rodrigo Sade, existem pontos bastante polêmicos, sobretudo em relação ao fato que fundamentou o voto da Relatora, no sentido que seria impossível constatar que, para fins eleitorais, teria Jocelito praticado lesão ao erário, já que na sua própria condenação pela Justiça Comum ficou claro que a cessão irregular do servidor se deu por ato do então Presidente da Assembléia Legislativa, lá em 1997 – bem como que o policial militar cedido prestou serviços no gabinete do então Prefeito, e sempre para Jocelito nessa condição, e jamais para fins particulares do mesmo”, afirma a defesa.
A defesa ainda diz que não foram analisados os argumentos acerca da aplicação das novas regras relativas à mudança da Lei de Improbidade e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a condenação em ressarcimento não ser sanção.
Essa revisão pode ensejar inclusive a mudança no entendimento da decisão, o que já aconteceu no julgamento de outros recursos no próprio tribunal. A defesa reiterou que Jocelito está assegurado como candidato a deputado federal no próximo domingo, dia 2 de outubro, até que todos os recursos sejam julgados, seu nome e número estarão nas urnas e que o candidato poderá ser votado pelos eleitores.
O que acontece com o voto
Caso o recurso da candidatura de Jocelito Canto não seja julgada até domingo (2), ele segue indeferido, mas de qualquer forma seu nome aparecerá nas urnas devido ao fato de elas já terem sido fechadas.
“No caso de candidatos que estão sob júdice, que não foi julgado o recurso, os votos são congelados até não caber mais recurso. Caso a candidatura seja procedente de pois das eleições, os votos são computados e o resultado da eleição é alterado posteriormente, mas se for mantida a inegibilidade do candidato os votos não vão para ninguém, nem para a legenda”, explicou Helio Cesar Engelhardt, juiz eleitoral da 139ª Zona Eleitoral, em entrevista concedida ao DC hoje (28).
Confira a entrevista completa neste link.