A partir de 2023, a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será incluída na conta de água dos moradores de Palmeira (PR). A medida foi firmada através de um convênio com a SANEPAR e está prevista na Lei Complementar Municipal nº 3/2017, conforme informou a prefeitura do município em nota.
Isenção da taxa
Segundo a nota, os contribuintes com renda familiar inferior a dois salários mínimos estão isentos do pagamento da taxa. Para isso, é necessário apresentar uma declaração fornecida pela Secretaria de Ação Social do Município reconhecendo a vulnerabilidade social, prova da propriedade ou domínio do bem imóvel, certidão do cartório de registro imobiliário, demonstrativo de renda mensal e documentos pessoais.
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Vale ressaltar que a taxa “social” já está sendo aplicada automaticamente pelo Poder Público, e a SANEPAR possui tarifas “sociais” programadas com o menor valor da tabela contida na lei. Porém, para aqueles que desejarem solicitar a isenção da taxa, é necessário reunir todos os documentos necessários e levá-los até o Setor de Tributação na Central de Atendimento ao Cidadão para análise.