Sob protesto, Câmara do Rio aprova mudança no trabalho de professores
O projeto de lei complementar que propõe mudanças no regime de trabalho e nas contratações no funcionalismo municipal (PLC 186/2024), proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado nesta terça-feira (3), com emendas, em 1ª discussão na Câmara do Rio, por 31 votos a favor e 15 contrários.
A votação da proposta contou com protestos dos servidores de diversas secretarias, que tentaram entrar na Câmara Municipal. A votação levou mais de três horas e precisou de sessão extraordinária. A proposta voltará à pauta em segunda discussão para a votação final nesta quinta-feira (5).
Dentre as principais mudanças propostas no texto, destacam-se a revogação da licença especial, a alteração da contagem da carga horária dos professores – que passa a ser contada em minutos, compreendendo a “hora” como lapso temporal de 60 minutos, e não mais 50 minutos, e o aumento do período de estágio probatório, saindo de dois para três anos.
O projeto também altera o regime de férias, permitindo o parcelamento em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e cada um dos demais não sendo inferior a cinco dias corridos.
O texto regula o instituto do “desvio de função”, prevendo que a simples lotação ou cessão de funcionário em entidade ou órgão distinto, exercendo atividades semelhantes ao do seu cargo ou emprego de origem, não caracteriza desvio de função.
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Durante a votação, a Câmara foi cercada de policiais e guardas civis. Os profissionais da Educação fizeram uma marcha até o legislativo municipal, quando houve lançamento de bombas de efeito moral, gás de pimenta, tiros de bala de borracha e cassetetes contra manifestantes, deixando vários feridos, segundo o Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE).
O sindicato informou em sua página que professores tentaram entrar nas galerias da Câmara e acompanhar a votação do PLC, mas o presidente da casa proibiu.
“É lamentável que haja repressão da PM aos educadores. O Sepe não aceita essa situação, que visa diminuir a pressão sobre os vereadores por parte da educação, de resto, uma ação legítima de quem luta pelos seus direitos”, diz a nota da representação sindical dos professores do estado.
A categoria está em greve desde 25 de novembro. Uma nova assembleia para decidir sobre a continuidade da greve está marcada para esta quarta-feira (4).
Ao longo da tramitação, o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), o líder do governo, Átila Nunes (PSD), e vereadores se reuniram com representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE) para ouvir as demandas da categoria.
A direção do sindicato entregou uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a ilegalidade da proposta de minutagem, como consta no PLC 186. O Sepe apontou também a necessidade de debates e audiências para discutir com mais profundidade o PLC.
