Reforma Tributária: o relógio que ninguém está ouvindo; especialista alerta
A Reforma Tributária deixou de ser assunto do Congresso para virar item de pauta em qualquer reunião de diretoria. Desde 1º de janeiro, as empresas brasileiras já emitem notas fiscais com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) destacados, ainda que de forma simbólica, a 0,9% e 0,1%, respectivamente. É a chamada fase de testes, criada para que sistemas, contabilidades e departamentos fiscais se acostumem com a lógica do novo modelo antes que ele passe a valer para valer.
O problema é que a “fase de testes” tem sido interpretada, na prática, como “ano sem obrigações” e é exatamente esse o equívoco que especialistas em direito tributário vêm tentando desarmar. Porque o relógio que importa não é o de janeiro. É o de setembro.
Por que setembro é o mês que decide tudo
A partir de 1º de janeiro de 2027, a fase de adaptção acaba. PIS e Cofins são extintos de forma definitiva, a CBS passa a ser cobrada com alíquota cheia estimada em torno de 8,8% e o IPI é zerado para a maioria dos produtos, com exceção dos itens que concorrem com a Zona Franca de Manaus. É a virada mais brusca de todo o cronograma da reforma, e ela acontece de uma só vez, em uma única data.
Para chegar preparada a essa virada, uma empresa precisa antes: mapear contratos comerciais de longo prazo (que vão precisar de cláusulas de reequilíbrio para a transição), simular o impacto da nova carga tributária na precificação, revisar a cadeia de fornecedores e treinar as equipes fiscal, contábil e de TI para operar dois sistemas tributários em paralelo. Nada disso se faz da noite para o dia e é por isso que o mercado vem tratando setembro de 2026 como o prazo real, ainda que informal, para que essas simulações e definições estejam concluídas. Depois desse ponto, o tempo hábil para corrigir a rota antes da virada de janeiro simplesmente acaba.
O erro mais comum: tratar 2026 como ano de descanso
Consultorias tributárias que acompanham o dia a dia de médias e grandes empresas relatam o mesmo padrão de erro: negócios que decidem esperar o “ano de testes” passar para só então conversar com o contador sobre a reforma. O resultado, segundo esses relatos, é previsível: quem adiou a conversa está, hoje, em desvantagem clara frente a quem já começou a se preparar ainda em 2025.
Para o advogado tributário Bruno Medeiros Durão, presidente do Durão, Almeida e Pontes Advogados Associados, essa é a armadilha mais perigosa do momento atual. “Muitas empresas ainda enxergam 2026 como um período de adaptação, sem consequências práticas. Esse é um erro estratégico. O período de transição existe justamente para que os ajustes sejam feitos antes da entrada em vigor definitiva do novo sistema. Quem deixar para agir no fim do ano terá pouco espaço para corrigir problemas”, afirma.
Durão reforça ainda que o custo de não agir tende a ser maior do que o de se preparar. “O empresário precisa entender que o custo de não se preparar pode ser muito maior do que o investimento em planejamento. Um erro de precificação, por exemplo, pode comprometer margens de lucro ou até gerar perda de competitividade diante de concorrentes que já se anteciparam”, conta.
Isso vale com ainda mais força para setores que hoje dependem de benefícios fiscais estaduais de ICMS ou de regimes cumulativos, casos em que a diferença de carga tributária entre o modelo atual e o novo pode ser mais sentida. Para essas empresas, a simulação de cenários para 2027 e para os anos seguintes de transição (2029 a 2033, quando ICMS e ISS são progressivamente substituídos pelo IBS) deixou de ser exercício acadêmico e virou questão de sobrevivência de margem.
Split payment: o fim de um certo tipo de planejamento tributário
Há ainda uma mudança estrutural que muda a própria lógica do planejamento tributário como ele é praticado hoje. Com o split payment, mecanismo pelo qual o imposto é retido diretamente na fonte no momento do pagamento, o comprador passa a ter garantia automática de que o tributo foi recolhido, e o crédito correspondente é assegurado de forma praticamente instantânea. Na prática, isso reduz de forma significativa o espaço para estruturas de elisão fiscal mais agressivas, que dependiam de brechas na cadeia de recolhimento. Para o planejamento tributário, a reforma não é apenas uma mudança de alíquota, é uma mudança de arquitetura. “O split payment representa uma mudança de paradigma. O recolhimento do tributo deixa de depender exclusivamente do contribuinte e passa a ocorrer de forma muito mais automatizada. Isso aumenta a transparência da arrecadação e reduz significativamente o espaço para planejamentos tributários baseados em falhas da cadeia de recolhimento.” explicou Durão.
O que fica claro
A janela entre hoje e a virada de janeiro de 2027 é o único momento em que a empresa ainda tem margem de manobra para se preparar sem pressa. Depois de setembro, essa margem começa a se fechar, não porque alguma lei mude nessa data específica, mas porque é o tempo mínimo necessário para transformar simulação em ação antes que a cobrança plena comece. Quem trata a reforma como um problema de 2027 já está, na verdade, atrasado desde já.
Para Bruno Medeiros Durão, essa leitura é justamente o que deve orientar a postura das empresas nos próximos meses. “A reforma não deve ser encarada apenas como um desafio, mas também como uma oportunidade para revisar processos, corrigir ineficiências e fortalecer a governança tributária. As empresas que iniciarem essa preparação agora terão mais segurança para enfrentar a transição e reduzir riscos quando o novo modelo estiver plenamente em vigor”, finaliza. (Das assessorias)
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