Termina hoje o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Podem aderir todos os contribuintes (pessoa física ou jurídica) que tenham dívidas junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Através do programa chamado de Refis é possível parcelar débitos vencidos até 30 de abril deste ano. A data final só será prorrogada caso uma medida provisória (MP) seja editada, porém até o fechamento desta edição na noite de ontem não havia esta informação do governo.
Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.496 de 2017, que instituiu o Pert. O texto trouxe novidades em relação à MP que tratava assuntos do programa até então.
Leia mais na edição impressa desta terça-feira
Gustavo: a única coisa que pode acontecer é uma MP prorrogando a adesão
Foto: Arquivo