O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) precisa ser mantido, aperfeiçoado e ampliado. A opinião é dos parlamentares estaduais e federais participantes de um Seminário que discutiu nesta segunda-feira (25), no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que pretende promover alteração no Fundo.
A principal delas é a sua manutenção. A Lei que criou o Fundeb prevê sua extinção em 31 de dezembro de 2020. Agora, sua continuidade é considerada fundamental pelos parlamentares. Tanto é que o Congresso Nacional está discutindo três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tornam o Fundeb permanente, ampliando a complementação da União e aprimorando os atuais critérios de distribuição dos recursos.
A deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora da matéria na Câmara dos Deputados, trouxe aos participantes da discussão os principais pontos do relatório que deve ser apresentado na semana que vem na Comissão Especial que analisa a matéria. Na previsão da parlamentar, o texto deve ser votado no Plenário da Câmara até o meio do ano que vem. O Senado Federal também avalia duas propostas que garantem a continuidade do Fundeb (PECs 33/19 e 65/19). O senador Flávio Arns (REDE-PR) é o relator de uma delas e também participou do Seminário na Assembleia.
Entre os principais pontos analisados nas duas Casas para criar o novo Fundeb está a proposta de torná-lo permanente. O Fundeb é considerado uma importante fonte de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no País. Criado em substituição ao Fundef (que vigorou a partir de 1997), o fundo reparte recursos da União entre estados e municípios.
A previsão é de que sem o Fundeb, um colapso na educação pode ocorrer, principalmente nos municípios. As cidades recebem atualmente cerca de R$ 22 bilhões dos Estados e concentram o maior número de matrículas (60%). Em torno de 40 milhões de alunos são beneficiados com o Fundo.
Outra alteração é garantir no novo texto mais participação da União no aporte de recursos. A proposta é aumentar gradualmente esta complementação. A ideia é que, dos atuais 10%, o número chegue a 40% ao longo de 10 anos, representando um aumento de 2,5% a cada ano. O objetivo é de que em 2031, cidades de todos os estados brasileiros recebam recursos.
Em 2019, apenas nove estados (dois do Norte e sete do Nordeste) receberam complementação da União. Por isso, um novo modelo de distribuição dos valores arrecadados também está sendo proposto pelas alterações. Com a regra atual, municípios pobres situados em estados com grande arrecadação acabam não sendo beneficiados pela complementação do Estado brasileiro. Por outro lado, municípios com boa arrecadação situados em estados que não atingem o valor mínimo exigido contam com a complementação. O novo texto pretende corrigir estas distorções.
A manutenção do Fundeb é considerada uma das discussões mais relevante da área da educação no momento. O Fundo, que atende desde a creche até o ensino médio, corresponde a 63% dos recursos da educação básica no Brasil. Neste ano, sua previsão de receita é de R$ 156 bilhões, sendo que 90% desses recursos vêm dos estados e municípios e 10% de uma complementação da União.
“Nosso maior desafio é fazer com que o Governo Federal entenda a necessidade de se colocar mais recursos na educação básica”, comentou a deputada federal Professora Dorinha. “Estamos trabalhando juntos para convergir em um texto único que facilite a tramitação. O Fundeb é importante para a educação básica do Brasil. Com um novo pacto federativo, queremos descentralizar os recursos. Mais Brasil e menos Brasília”, complementou Arns.
Proponente do encontro no Paraná ao lado deputado federal Enio Verri (PT-PR), o deputado estadual Professor Lemos (PT) lembrou a urgência da discussão. “O Fundo é essencial. Queremos contribuir para a criação do novo Fundeb, melhorando o que temos hoje, ampliando os recursos para a educação básica. Se não prorrogamos, será um a tragédia para a educação. Não podemos nem pensar nessa possibilidade”, destacou ele.
“Este é um debate de grande importância. O Fundeb representa o pagamento de cerca de 70% das despesas das escolas de educação básica. Além de sua manutenção, trabalhamos pela melhoria de mecanismo de transparência e distribuição. Não podemos esperar até 2020”, completou o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR).
O líder do governo e presidente da Comissão de Educação da Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), elogiou a proposta da Assembleia de discutir o assunto. “Estamos prestigiando e apoiando mais esta iniciativa. O Fundeb é fundamental para manutenção da educação básica”, avaliou.
Além deles, participaram da discussão os deputados Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin, (PT), o primeiro secretário da Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PSB), Tadeu Veneri (PT) e Dr. Batista (PMN). Entidades como a APP Sindicato e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também participaram do encontro.
Valorização
O Fundeb foi criado com o objetivo de financiar todas as etapas da educação básica, fortalecer a equidade no financiamento da educação brasileira e garantir a valorização dos profissionais da educação. Além disso, é responsável por 50% de tudo o que se investe por aluno a cada ano em pelo menos 4.810 municípios brasileiros (86% do total de 5.570 municípios).
O Fundo é formado por 27 fundos (de estados e Distrito Federal) compostos por recursos de impostos como IPVA, IPTU, entre outros. Estes fundos são redistribuídos aos municípios e estados de acordo com o número de alunos. A União complementa com 10% do valor total de tudo que é investido. O Fundeb também garante o Piso Nacional do Magistério e o pagamento de funcionários e funcionárias das escolas.