Os deputados vão discutir e votar na sessão plenária da próxima segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa, uma pauta que relaciona dez projetos. Entre eles está a proposição de nº 662/15, do Poder Executivo, que cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, estabelecendo novas medidas de ajuste fiscal. O projeto, que tramita em regime de urgência, está em segunda discussão.
A matéria, entretanto, só será votada em Plenário se já estiver com os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto as 44 emendas oferecidas ao projeto na última quarta-feira (23), que propõem mudanças em diversos dispositivos do texto original e também do substitutivo geral apresentado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo. A CCJ deve apreciar as emendas numa sessão extraordinária marcada também para segunda-feira (28), às 13h30. O projeto passou em Plenário em primeiro turno na sessão ordinária da última quarta-feira (23), com 28 votos favoráveis e 18 contrários.
De acordo com o Governo do Estado, o fundo tem como objetivo promover ações de redução da desigualdade social, investimentos em moradia popular, promoção da igualdade social e proteção de direitos. O fundo, que é um instrumento previsto na Constituição Federal, será constituído com recursos oriundos do acréscimo de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos considerados supérfluos e deverá atingir R$ 400 milhões por ano. A medida incide sobre produtos como artefatos de joalherias, cervejas, bebidas alcoólicas, fumo, água mineral, perfumes e cosméticos.