Os deputados estaduais aprovaram ontem, em primeiro turno, com 28 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto de lei nº 662/15, que cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, estabelecendo novas medidas de ajuste fiscal. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi ainda submetida na quarta-feira a debate numa sessão extraordinária, realizada logo após a sessão ordinária, quando recebeu 44 emendas. Assim, o projeto acabou retornando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve apreciar as alterações propostas ao texto por diversos parlamentares, em reunião ainda não agendada.
O fundo será constituído com recursos oriundos do acréscimo de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos considerados supérfluos. A medida incide para produtos como artefatos de joalherias, cervejas, bebidas alcoólicas, fumo, água mineral, perfumes e cosméticos.
O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que apresentou um substitutivo geral alterando significativamente o texto original da proposta do Executivo, garantiu que o projeto não trata de nenhum aumento e ainda reduz ou elimina impostos para 95% da população, fazendo assim justiça fiscal.
O substitutivo suprimiu também o artigo 59 do texto original, referente à contrapartida da contribuição previdenciária dos servidores públicos, e ainda o inciso que determinava a autorização legislativa para a alienação de bens imóveis, bem como os bens móveis quando envolver alienação de controle societário de empresa de economia mista e empresa pública, como a Copel e a Sanepar.