Foi aprovada em primeira discussão por unanimidade, a proposta que permite que a cobrança de dívidas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Imobiliária (ITBI) seja parcelada em até 12 vezes. A medida era uma das que figuravam no pacote proposto pelo governo municipal para alavancar sua arrecadação.
Pela proposta, contratos imobiliários que foram firmados até 31 de dezembro do ano passado poderão ser incluídos no Programa de Regularização Imobiliária. O pagamento do ITBI pode ser parcelado em até 12 vezes, após uma entrada de 20% referente ao valor da dívida e 12 parcelas com juros de 1%. O registro do imóvel só é liberado após o pagamento da última parcela do refinanciamento.