Câmara aprova em 1º turno PEC que garante financiamento mínimo ao SUAS; entenda
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (8) a PEC 383/201. A proposta prevê recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social e representa um avanço importante para o fortalecimento das políticas públicas de assistência social no país. A matéria só seguira ao Senado se passar por votação em segundo turno, prevista para os próximos dias. O Deputado Federal Aliel Machado foi um dos primeiros assinar a PEC em 2017 e permitu que ela começasse a tramitar no Congresso Nacional.
A matéria só seguirá ao Senado se passar por votação em segundo turno, prevista para os próximos dias. Aliel destacou a importância da aprovação da PEC. “Uma proposta que tramita há muitos anos no Congresso, representando um grande avanço para o nosso país. A emenda constitucional que prevê orçamento mínimo para o SUAS, o Sistema Único de Assistência Social, fortalece toda uma rede que cuida de crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou.
A proposta estabelece a aplicação anual de, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para a assistência social. Na avaliação do deputado, a medida busca corrigir uma fragilidade histórica da área, que frequentemente sofre com cortes orçamentários e falta de previsibilidade.
“Hoje, nós temos garantias de recursos mínimos para a saúde e para a educação, mas a assistência social sofre com a falta de planejamento, com contingenciamento e com cortes de recursos. Esse dinheiro vai servir para que governos não tenham a possibilidade de fazer cortes em uma área tão sensível e para que haja planejamento, contratação de novos profissionais e manutenção dos serviços dos CRAS, que têm papel fundamental, principalmente no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade”, ressaltou.
Aliel também destacou a importância do avanço da proposta para prefeitos, gestores municipais e profissionais que atuam na rede de proteção social. “É um orgulho poder dar uma resposta aos prefeitos, às prefeitas e aos profissionais da assistência social, todos aqueles que sofrem no dia a dia por não terem uma estrutura organizada, com recursos e planejamento para atender quem mais precisa”, disse.
Para o parlamentar, a aprovação em primeiro turno simboliza o fortalecimento de uma política pública permanente de proteção social.”É um momento histórico para o nosso país e para todos aqueles que sabem a importância do Sistema Único de Assistência Social. Antes, o Brasil tinha uma política de assistencialismo. Agora, temos uma política de assistência social estruturada por meio do SUAS, do CadÚnico, da Busca Ativa e da organização do Estado. Isso não é uma ação de governo. É uma política de Estado”, enfatizou. (Com assessorias)
