ACIPG assina manifesto sobre debate da jornada 6×1 no país, veja premissas

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) informa que integra a lista de entidades signatárias do “Manifesto em defesa dos pequenos negócios no debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil”, encabeçado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). 

Leia também: PG poderá proibir a venda de fogos com estampido

O documento, destinado ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, defende que a discussão sobre a redução da jornada de trabalho ocorra de forma responsável, gradual e tecnicamente embasada, com atenção especial ao impacto sobre as micro e pequenas empresas, que representam 93,8% do tecido empresarial brasileiro.

A ACIPG subscreve integralmente os termos do manifesto, que reconhece a legitimidade do debate em prol da qualidade de vida do trabalhador, mas alerta para os riscos de uma tramitação acelerada, especialmente em ambiente eleitoral. O documento propõe que a reforma seja guiada por quatro premissas fundamentais:

1. Proteção à sustentabilidade das MPEs, evitando uma transição abrupta que comprometa o pequeno empreendedor, que opera com margens estreitas;

2. Gradualidade e segurança jurídica, com cronograma de redução escalonada em horizonte superior a dez anos;

3. Prevalência da negociação coletiva, respeitando as diversidades setoriais e regionais;

4. Corresponsabilidade do Estado, com medidas de compensação fiscal, como a desoneração da folha de pagamento.

O manifesto também destaca que o trabalhador brasileiro dedicou, em 2025, cerca de 149 dias apenas para pagar tributos, o que corresponde a 40,82% de sua renda média. Diante desse cenário, a entidade entende que não é razoável impor ao empregador a totalidade do ônus da transição, sem que o Estado – que captura parcela expressiva da riqueza gerada – também assuma sua responsabilidade.

A ACIPG reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do setor produtivo, com a proteção do emprego e com o fortalecimento do associativismo, e apoia a recomendação do manifesto para que a tramitação da matéria no Senado Federal ocorra com a profundidade e a cautela que o tema exige, garantindo que os pequenos negócios, verdadeiros motores da economia nacional, não sejam prejudicados.

Confira o na íntegra o manifesto assinado pelo presidente Presidente da CACB – Alfredo Cotait Neto e outras 27 entidades federações de associações comerciais:

MANIFESTO EM DEFESA DOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO DEBATE

SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO BRASIL

Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, O debate sobre a jornada de trabalho é legítimo. Tanto é, que virou a pauta Nº 1 do país em um ano tão importante; afinal, estamos falando de um objetivo social claro: a qualidade de vida do trabalhador brasileiro. Tamanha grandeza, no entanto, não deve ser confundida com a necessidade de aceleração, sob o risco de prejudicarmos aqueles que tanto queremos apoiar. É necessário, portanto, que lutemos por uma tramitação e debate responsáveis.

Por responsável, entende-se: no tempo adequado, com o extenso debate, com a sociedade sendo representada em sua totalidade e, muito importante, longe do ambiente das eleições. A garantia de que o debate será feito após o período eleitoral é a única medida que o tornaria mais técnico e focado no impacto econômico de longo prazo. Afinal, a pauta é legítima, mas o que define o sucesso ou o fracasso é como continuaremos conduzindo essa discussão em nível nacional.

Os primeiros a sentir os efeitos da política serão, justamente, aqueles que sustentam a economia real do país: as micro e pequenas empresas, que representam 93,8% do tecido empresarial brasileiro. E quando esses mesmos empresários são indagados sobre como reagiriam a uma redução obrigatória de jornada, 29% declaram que aumentariam preços, 24% que reorganizariam turnos, 21% que reduziriam o número de funcionários e 14% que substituiriam vínculos formais pela contratação de microempreendedores individuais. 

O contribuinte brasileiro precisou trabalhar, em 2025, aproximadamente 149 dias para fazer face exclusivamente ao pagamento de tributos, o equivalente a 40,82% de sua renda média. Numa semana de seis dias úteis, esse esforço corresponde a 2,45 dias inteiros já destinados, em proporção, ao Estado. Não se afigura razoável, portanto, que a conta econômica da transição para uma nova jornada seja imposta com exclusividade ao empregador quando o Estado, partícipe permanente da relação econômica, captura, de antemão, parcela tão expressiva da riqueza por ela gerada.

Diante dessa realidade, o Sistema do Associativismo defende que a reforma da jornada seja pautada pelas seguintes premissas:

1. Proteção à Sustentabilidade das MPEs: o desenho constitucional da

transição não pode recair de forma abrupta sobre o pequeno empreendedor, que opera com margens estreitas e alta sensibilidade a variações de crédito e tributação. 

2. Gradualidade e Segurança Jurídica: defende-se um cronograma de redução escalonada com um horizonte superior a dez anos, permitindo que as empresas se adaptem sem sacrificar postos de trabalho. 

3. Prevalência da Negociação Coletiva: a negociação entre as partes é o instrumento mais eficaz para acomodar as diversidades setoriais e regionais do Brasil, respeitando as decisões de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal. 

4. Corresponsabilidade do Estado: não é razoável que o ônus da transição seja imposto exclusivamente ao empregador. É imprescindível que a reforma seja acompanhada de medidas de compensação fiscal, como a desoneração da folha de pagamento e a exclusão dos custos do emprego formal da base de cálculo de tributos. 

E, acima de tudo, que seja feita corretamente, no seu devido tempo. Mudanças que nascem de debates responsáveis duram mais, protegem mais e entregam resultados mais efetivos. É o que esperamos de uma discussão dessa magnitude. Não observar os impactos que o debate pode causar sobre os custos de produção, sobretudo de quem gera emprego no país, será, nesse caso, inadvertência de quem conduz o processo.

Portanto, fazemos um apelo aos nossos líderes no Senado Federal: que a urgência dê lugar à responsabilidade e que consigamos proteger, no fim do dia, aqueles que mais necessitam. Rejeitar a tramitação acelerada desta pauta é a única via para preservar a integridade da discussão e a estabilidade da nossa economia. 

Brasília, 22 de maio de 2026. 

Alfredo Cotait Neto

Presidente da CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil; presidente da FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo; e presidente da ACSP – Associação Comercial de São Paulo.