PG poderá proibir a venda de fogos com estampido
As restrições aos fogos de artifícios com estampido ou ruído em Ponta Grossa voltaram a ser discutidas na Câmara Municipal pelos vereadores. Nesta segunda-feira (25), foi aprovado o Projeto de Lei nº 61/2026, que determina a proibição da venda desses artefatos.
Proibição da venda de fogos com estampido
A medida visa ampliar a legislação vigente sobre o tema no município. “Embora já haja uma lei municipal que coíbe o uso e manuseio do objeto, é justo e necessário estender a legislação para o comerciante. Ao coibir a comercialização de objetos que não estejam enquadrados na presente lei, o Município avança na prevenção de acesso aos artefatos”, diz o texto do projeto, assinado pelos vereadores Julio Küller, presidente da Casa de Leis, e Teka dos Animais.
O projeto ainda prevê multa de 40 Valores de Referência do Município, aplicada em dobro para casos de reincidência em menos de 45 dias. Os valores arrecadados serão destinados a ações da Secretaria de Saúde, voltadas para proteção, castração, tratamento e recuperação de animais em situação de abandono e/ou risco.
O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis, em primeira discussão e deve ser votado em definitivo na próxima sessão da Câmara, nesta quarta-feira (27).
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