Vereadores pedem Regime de Urgência para mais de 30 projetos em PG
Os vereadores de Ponta Grossa assinaram um requerimento nesta semana, para que mais de 30 projetos de lei tramitem em Regime de Urgência na Câmara Municipal. A maioria dos parlamentares de PG assinaram o Requerimento nº 443/2023, exceto o Presidente da Câmara, vereador Filipe Chociai (PSD), a quem o requerimento foi dirigido. Ao todo, a lista possui 33 projetos.
Dentre os projetos listados no requerimento, estão os PLs da ampliação do terreno da Master Cargas, em que a empresa deverá investir R$ 160 milhões; do Protocolo de Intenções da indústria Cristalpet, que deverá investir R$ 388 milhões na cidade; do investimento de R$ 6 milhões da empresa Vale do Tibagi, para uso do antigo barracão do Instituto Brasileiro do Café (IBC); entre outros.
A lista de projetos para tramitar em Regime de Urgência também contempla 11 PLs para abertura de crédito adicional, além de alterações de Leis Municipais e instituição dos programas Residência Técnica (RESTEC), para cursos de Administração, Arquitetura, Contabilidade, Economia, Engenharia, Serviço Social e Tecnologia da Informação, e de Adiantamento de Despesas de escolas e CMEIS do município.
O Requerimento nº 433 foi despachado pela Mesa Diretora na sessão da Câmara de segunda-feira (11).
Confira a lista completa dos 33 Projetos de Lei elencados no requerimento:
PL 382/22 – Altera a Lei nº 13.833, de 01/10/2020 – Prorroga prazo para implantação de empreendimento
PL 021/23 – Cria o Estacionamento Regulamentado – ESTAR (Revoga a Lei 3573/83)
PL 059/23 – Altere a Lei nº 13.540/2019 – Conselho Mun. Direitos da Mulher
PL 067/23 – Institui o Programa de Adiantamento De Despesas as Unidades Escolares e CMEIS
PL 113/23 – Institui o Programa Residência Técnica (RESTEC) para os cursos de Administração, Arquitetura, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia, Serviço Social e Tecnologia da Informação no âmbito do Município de Ponta Grossa
PL 145/23 – CAE R$ 18.000,00 SMCSP
PL 146/23- CAE R$ 61.600,54- FASPG (Ações COVID)
PL 160/23- Implantação de Condomínios de Chácaras (SEI 30170/2022)
PL 161/23 – Altera Lei 14.585/23 – Transporte Coletivo (Passe Livre Estudantes)
PL 172/23- CAE R$ 296.645,34 FASPG
PL 173/23 – CAE R$ 15.000,00 SME/ Emenda Paulo Balansin
PL 180/23 – Doação Pura e Simples imóvel Associação Reviver/ Estado do Paraná (Revoga Lei 3.408/91)
PL 186/23 – CAE R$ 132.620,87 FMS
PL 190/23 – Alienação lotes Pq Auto Estrada/ Visconde de Taunay
PL 204/23 – Alienação Lote 04 do Ouro Verde (José F. Coelho)
PL 212/23 – CAE R$ 22.727,27 – SMFDS
PL 216/23- Autoriza outorga direito de nominação de espaços públicos (naming rights)
PL 217/23- Revoga Lei n. 13.630/2019 Doação área SEBRAE
PL 231/23- CAE R$ 150.211,24 FMS
PL 237/23- Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024
PL 247/23 – Altera Lei 14.110/2021 – Estrutura SEFAZ/ Depto. Convênios
PL 248/23 – Alienação e investidura área Vila Estrela/ Patrimonial Empreendimentos Imob.
PL 258/23 – CAE R$ 1.000.000,00 – SMCSP / Videomonitoramento
PL 261/23 – CAS R$ 125.289,64 FASPG
PL 280/23 – Protocolo de Intenções Cristalpet Sul
PL 297/23 – Altera Lei 14.497/22 – Estatuto Direitos Pessoas Deficientes
PL 307/23 – Altera Lei 9.094/2007 – Fundo Municipal de Trânsito
PL 308/23 – CAE R$ 87.471,36 FASPG
PL 311/23 – CAE R$ 2.647.289,17 SMC (SMC precisa urgente – verba uso ate 31/12/23
PL 312/23 – Doação de área distrito industrial a Master Cargas (Revoga Lei n. 13.904/2020 – Tatrabrás)
PL 315/23 – Altera Lei n. 11.233/2012 Ref. COMDEMA (Inclui SEFAZ e Assoc Engenheiros e Arquitetos)
PL 327/23 – Alteração de permissão de uso DFGG -IBC
PL 328/23 – Permissão de uso Vale do Tibagi – IBC
