Vereadores aprovam regras para trailers em PG
Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram na Câmara Municipal o projeto que cria regras para o uso de trailers no município. O Projeto de Lei nº 061/2025, proposto pelo vereador Leandro Bianco (Republicanos), foi aprovado em segunda discussão na Casa de Leis e seguirá para sanção ou veto da prefeita Elizabeth Schmidt.
A proposição regulamenta os serviços prestados em trailers na cidade, que a legislação vigente abrange apenas nos casos de foodtrucks – venda de alimentos.
O projeto de lei propõe a regulamentação de diversos serviços móveis, abrangendo desde trailers de diversões infantis até pet shops itinerantes, salões de cabeleireiro e barbeiro, bibliotecas móveis e unidades dedicadas à saúde e bem-estar. Também serão contempladas lojas itinerantes de roupas e acessórios, assistência técnica e escritórios móveis para serviços administrativos, garantindo mais opções acessíveis e dinâmicas para os consumidores.
Segundo a proposta, a autorização para operar esses serviços será exclusiva para pessoas jurídicas, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI), titulares de firma individual e outras modalidades legais. Além disso, o projeto estabelece um limite para franquias, impedindo que uma mesma empresa detenha mais de uma permissão de uso, garantindo maior diversidade e equilíbrio na prestação desses serviços itinerantes. O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis.
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