A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa analisa na segunda-feira (21), em primeira discussão, projeto de lei 43/21, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei 6.857/01, que institui o Código Tributário Municipal. A proposta de lei busca promover ajustes ao Código Tributário para que a concessão de isenção no pagamento de IPTU deixe de acontecer anualmente para a cada dois anos, conforme regulamentação própria, considerando os princípios da economicidade e eficiência, atendendo solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Conforme mensagem encaminhada ao Legislativo, a prefeita Elizabeth Schmidt (PSD), ressalta que com a adequação, os contribuintes não precisarão a cada ano fazer a prova de renda, idade, metragem, característica do imóvel, mantendo a isenção deferida para o exercício do protocolo e para o próximo exercício. A mudança na lei não altera, porém, o prazo para solicitação da isenção no pagamento de IPTU, que é de 180 dias após o lançamento do imposto, para preservar o período de análise de deferimento ou indeferimento da solicitação dentro do exercício.
“A medida visa dar agilidade aos processos, economia considerável de serviços e fluxos de documentação, podendo ampliar outras ações de fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda e outros órgãos da prefeitura”, aponta a prefeita na mensagem.
Conforme o projeto de lei, a concessão dos benefícios depende de requerimento do interessado, protocolado na forma e nos prazos previstos em regulamento e instruído com provas documentais.
Balanço
A cada exercício fiscal, conforme a prefeitura, são lançados mais de 160 mil boletos de IPTU no município. Destes, cerca de seis mil cadastros solicitam a isenção do imposto anualmente, dentro das atuais regras e critérios estabelecidos no Código Tributário. “Sendo aprovado o projeto, de início, seriam aproximadamente seis mil contribuintes que não precisariam se deslocar até o Paço Municipal no próximo exercício para solicitar a isenção, facilitando assim os procedimentos de geração e análise dos valores lançados a cada exercício”, destaca a prefeita.