A Prefeitura de Ponta Grossa publicou, em seu diário oficial, uma série de alterações no código tributário do município. As mudanças incidem sobre a lei nº 6.857/2001 e interfere nas isenções do IPTU e de taxas, além da cobrança na ocupação de espaços públicos. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, a expectativa é que as alterações aumentem em cerca de R$ 2 milhões a arredacação com impostos e taxas.
“Tínhamos uma estimativa inicial de que aumentaríamos a arrecadação em cerca de R$ 3,5 milhões. Mas houve o veto em relação à redução de desconto no pagamento à vista”, comenta Grokoviski, lembrando que permanece o desconto de 15% para quem pagar nessas condições.
Entre as principais novidades está a retirada da isenção com relação à taxa de coleta de lixo para uma parcela da população que antes tinha esse direito. Na prática, os contribuintes que tinham isenção de IPTU também tinham direito à isenção nessa taxa. A partir do próximo exercício, essas pessoas poderão ter apenas o desconto de 50% no pagamento da taxa, mediante prévio requerimento. Isso deve impactar sobre as cerca de 4,8 mil pessoas que obtém a isenção de IPTU anualmente.
Outra mudança diz respeito ao critério para seleção dessas pessoas. A partir da publicação, somente pessoas que façam parte do CadÚnico poderão requerer e obter os benefícios. O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no País, e integra aqueles que são beneficiados por programas assistenciais nas várias esferas do governo. Em Ponta Grossa, mais de 34 mil famílias estão nesse cadastro.
Isenções
Pela nova regra, estão mantidas as isenções para imóvel com até 70 metros quadrados de área construída, desde que seu proprietário ou possuidor tenha apenas esse imóvel em seu nome.
A isenção segue mantida para proprietário de imóvel de até 140 metros quadrados de área construída, com deficiência mental ou invalidez permanente; e também para pessoa com mais de 65 anos. Nos três casos, é observada a renda mensal de até dois salários mínimos nacional. O CadÚnico passará a ser exigência para conferir isenção a essas pessoas, as quais também poderão ter redução de 50% na taxa de coleta de lixo, desde que os requerimentos sejam protocolados até junho.
Taxas
Também ocorrem mudanças para entidades educacionais. As que forem requerer isenção de taxas públicas precisarão estar enquadradas no limite de receita previsto na Lei Complementar Nacional 123/2006. A isenção sobre a taxa de coleta de lixo para templos religiosos também passou a ser regulamentada através do Art. 163B, que prevê que o benefício será concedido para todos os templos, desde que o requerimento seja feita a cada exercício financeiro e protocolado junto ao município com a documentação exigida.
Parques
Também houve a redução na taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. Até agora, circos ou parques de diversão, por exemplo, pagavam alíquota de 700% sobre Valor de Referência (VR) a cada dia que permanecessem instalados. Com a alteração, a alíquota passa a ser de 200%. Essa foi uma medida adotada como forma de dar incentivo aos empresários do ramo e priorizar o uso de espaços públicos em lugar de ambientes privados.