O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu uma medida cautelar que suspende um lote de licitação da Prefeitura de Ponta Grossa, na Região dos Campos Gerais. A decisão veio após uma suposta irregularidade relacionada à exigência de certificação ISO 27001 para comprovação de capacitação técnica dos licitantes.
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O TCE-PR suspendeu o lote 2 do certame, que diz respeito à locação de uma plataforma de software para o sistema de gestão da guarda e trânsito municipal, além do sistema de análise e inteligência para reconhecimento de veículos e pessoas. O valor máximo para este lote é de R$ 6.813.390,08.
A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Maurício Requião em 2 de fevereiro e homologada durante a Sessão Ordinária n.º 3/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente em 7 de fevereiro.
Requião afirmou que a exigência da certificação ISO 27001 para prova de capacitação técnica é irregular, pois contraria as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Ele destacou que não existe lei que indique a certificação ISO como condição para o exercício da atividade empresarial.
O conselheiro ressaltou que a obtenção da certificação ISO implica em um substancial investimento financeiro por parte das empresas, o que torna a proposta mais onerosa para os participantes que possuem essa certificação. Ele entendeu que essa exigência restringe a participação e reduz a possibilidade de alcançar a melhor proposta para a administração, sem justificativa razoável.
Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Resposta do executivo
A redação do Diário dos Campos e DCmais entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, confira a resposta na íntegra:
A Prefeitura informa que está acatando a decisão e que trabalha nas adequações que envolvem o edital para ser realizado, o mais breve possível, um novo certame.