Receita Federal de PG destina R$ 30 milhões a entidades

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, responsável por 64 municípios do Paraná, destinou cerca de R$ 30 milhões em mercadorias apreendidas a 63 Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos entre os dias 1º de janeiro e 30 de novembro de 2025. O valor total das destinações soma R$ 29.778.802,86.

As doações ocorreram no âmbito do Programa de Cidadania Fiscal, que alia o combate ao contrabando e ao descaminho à promoção de ações sociais. As mercadorias, apreendidas em operações da Receita Federal, foram retiradas da ilegalidade e posteriormente destinadas a entidades que atuam no atendimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

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Entre as instituições beneficiadas estão 25 APAEs, hospitais, asilos, entidades educacionais, organizações ligadas à segurança pública e associações que prestam apoio a pessoas com câncer, diabetes, Parkinson e outras doenças. As doações contemplaram municípios dos Campos Gerais, Centro-Sul, Norte Pioneiro, Região Metropolitana de Curitiba e até uma entidade de Santa Catarina.

Segundo a Receita Federal, todos os pedidos de doação foram formalizados por meio de processos administrativos, seguindo rigorosamente a legislação federal, em especial a Portaria RFB nº 200/2022 e o Edital de Chamamento Público SRRF09 nº 1/2024.

Habilitação

Para serem habilitadas, as entidades precisaram apresentar documentação completa, certidões de regularidade e projetos detalhados de utilização das mercadorias, informando a destinação dos recursos, os impactos sociais esperados, cronograma de execução e despesas previstas. A aplicação dos recursos é vinculada à finalidade essencial de cada instituição.

Após a aprovação, as entidades acompanham o andamento dos processos e, posteriormente, devem prestar contas à Receita Federal. As mercadorias doadas são comercializadas em bazares com regras rigorosas, e a prestação de contas inclui documentos contábeis, extratos bancários, recibos das vendas, registros fotográficos e comprovação da aplicação dos recursos nos projetos apresentados.

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A análise dos pedidos segue critérios como legalidade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, equilíbrio regional e difusão geográfica, evitando impactos negativos à livre concorrência e ao comércio legal.

A lista completa das entidades beneficiadas, com valores e períodos das destinações, consta em anexo divulgado pela Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa.

Confira a tabela:

(das assessorias)

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