Por meio do decreto 17.883, publicado pela Prefeitura de Ponta Grossa na edição do Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (15), o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) constitui a comissão de transição do governo municipal. A nomeação leva em conta a determinação da Lei Orgânica e recomendação do Ministério Público do Paraná, para que se adotem medidas que preservem o bom andamento das atividades públicas municipais e que propiciem ao novo chefe do Poder Executivo Municipal as informações necessárias para fundamentar suas decisões.
A comissão instituída por Rangel conta com servidores efetivos da Controladoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.
Conforme o decreto, entre as atribuições da comissão está a requisição, aos órgãos da administração municipal direta e indireta, todas as informações e documentos pertinentes à estrutura e funcionamento da administração pública, contas públicas, programas e projetos do Município, contratos e convênios administrativos, empregos, funções, salários, obras e serviços, bens públicos e outros dados considerados relevantes para o desenvolvimento da gestão municipal, especialmente os que permitam ao prefeito eleito a preparação dos atos administrativos a serem editados imediatamente após a posse.
Ainda conforme o decreto, as reuniões da comissão de transição do governo serão realizadas sempre nos dias úteis, em horário de expediente, mediante agendamento prévio, com registro sucinto, em atas, dos assuntos tratados, participantes, informações solicitadas e cronograma de atendimento.