Projeto quer notificar obras que geram contribuição de melhoria em PG

Um projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal de Ponta Grossa quer notificar proprietários de imóveis, sobre obras públicas que possam gerar lançamento e cobrança de contribuição de melhoria. O PL nº 35/2025, de autoria da vereadora Joce Canto (PP), propõe a alteração na Lei do Código Tributário Municipal, para que a notificação proposta seja realizada com antecedência mínima de 30 dias da abertura da licitação.

O que é contribuição de melhoria?

A contribuição de melhoria é um tributo previsto pela aos proprietários, que proporciona a valorização de seu imóvel. Conforme o projeto, a notificação deverá ser feita pela Administração Direta e Indireta Municipal, por meio de correspondência registrada ou por outros meios, desde que seja uma comunicação eficiente.

O documento deve detalhar: I- a descrição da obra que será realizada, com especificação do local, prazo e escopo da intervenção; II – o valor estimado da contribuição de melhoria, com a base de cálculo e os critérios utilizados para apuração desse valor; III- a data prevista para o início da obra e o prazo de conclusão; IV – o direito do proprietário de contestar a cobrança de contribuição de melhoria, informando sobre o procedimento para formalização de defesa administrativa; V – o prazo para manifestação do proprietário, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento da notificação (§ 8º).

O projeto também prevê a criação de um sistema de consulta online, para que um proprietário de imóvel possa consultar obras (previstas ou em execução) que possam gerar a cobrança da contribuição de melhoria e acompanhar tal processo. Trata-se de uma proposição que complementa a legislação vigente sobre a contribuição de melhoria em Ponta Grossa (Art. 219 da Lei nº 6.857/2001).

Trâmite

O PL deu entrada na Câmara em 20 de fevereiro e foi enviado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com prazo do parecer marcado para o próximo dia 18 de março.

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