Projeto defende desconto por falta de água na fatura em PG
A Câmara Municipal de Ponta Grossa discutiu nesta segunda-feira (17), em regime de urgência, o projeto que defende o desconto por falta de água na fatura mensal em Ponta Grossa. O Projeto de Lei nº 41/2025 foi proposto pelos vereadores Geraldo Stocco (PV), Guilherme Mazer (PT), Joce Canto (PP), Leandro Bianco (Republicanos) e Léo Farmacêutico (União), integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sanepar.
Desconto na fatura por falta de água em Ponta Grossa
O PL altera a Lei nº 8.427, de 16 de janeiro de 2006, que concede a prestação de serviços de saneamento básico de água e esgotos, com exclusividade, à Sanepar. Os vereadores justificaram no projeto que “a iniciativa surge como uma resposta à grave crise hídrica vivenciada pelo Município de Ponta Grossa, que tem impactado diretamente a vida dos cidadãos, comprometendo seu direito fundamental ao abastecimento de água”.
A alteração na lei de 2006 determina que a interrupção do abastecimento de água por razões técnicas “deverão ser registradas pela concessionária e informadas ao usuário em campo específico da fatura mensal da conta de água e esgoto, indicando a quantidade de dias em que houve a interrupção do serviço em relação à sua matrícula (unidade consumidora)”. O desconto será proporcional ao período de interrupção, nos casos em que o abastecimento de água seja interrompido por 24 horas consecutivas ou 48 horas acumuladas dentro do mesmo mês. O descumprimento desse desconto sujeitará a empresa concessionária à multa mensal de 10% de seu faturamento bruto mensal (Art. 2º).
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O projeto 41/2025 foi aprovado em primeira discussão, com 17 votos favoráveis.
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