Projeto de lei sobre outdoors preocupa empresários em PG

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) divulgou nota pública manifestando preocupação com pontos do projeto de lei (PL 474/2025) de autoria do Executivo em tramitação na Câmara Municipal, que trata da atualização das regras para a outdoors e outros tipos de comunicação visual no município. A nota da entidade foi divulgada na quarta (4).

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A proposta, segundo a entidade, busca modernizar a legislação para acompanhar o crescimento urbano e o avanço de novas tecnologias, como os painéis digitais, mas contém dispositivos que podem gerar impactos econômicos significativos para o setor.

Pontos em debate

De acordo com a ACIPG, a modernização da legislação é necessária e bem-vinda, desde que haja equilíbrio entre o interesse público, a segurança urbana e a viabilidade econômica das empresas. Para a entidade, o texto atual do projeto de lei, se aprovado sem ajustes, pode criar entraves à atividade de um segmento considerado estratégico para o comércio e os serviços locais.

Entre os principais pontos críticos apontados está a exigência de substituição obrigatória de estruturas de madeira por metálicas. A ACIPG avalia que a medida impõe custos elevados às empresas, sem que o projeto apresente estudos técnicos que comprovem riscos ou justifiquem a mudança. A associação ressalta que a madeira é amplamente utilizada em todo o país para esse tipo de estrutura, com segurança reconhecida.

Outro aspecto destacado é a previsão de cobrança de taxas para expedição e renovação anual de alvarás, sem definição prévia dos valores. Há receio de que sejam adotados como parâmetro valores praticados em grandes centros, como Curitiba, cuja realidade econômica e imobiliária é distinta da de Ponta Grossa, o que poderia resultar em uma carga tributária desproporcional para os empresários locais.

A ACIPG também questiona a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos como condição para a concessão de alvarás. Segundo a entidade, esse tipo de condicionamento já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por vincular o exercício de uma atividade econômica regular à situação fiscal do contribuinte.

Além disso, a associação manifesta preocupação com a obrigatoriedade de cessão de espaço publicitário em painéis de LED para a veiculação de conteúdo institucional do Poder Público, sem qualquer contrapartida financeira. Para a ACIPG, a medida fere os princípios da livre iniciativa e do direito de propriedade, especialmente por se somar ao pagamento de taxas previstas no projeto, configurando um duplo ônus econômico.

Tramitação

O PL dos outdoors deu entrada na Câmara no dia 10 de dezembro e já recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização, bem como da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade. A tramitação deve ser retomada quando os vereadores voltarem do recesso parlamentar a partir do dia 18 de fevereiro. 

Veja a seguir a íntegra do projeto: