Projeto de Lei flexibiliza regras urbanísticas para imóveis irregulares em PG
Um Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal busca forma alternativa para permitir a regularização de imóveis em Ponta Grossa. O PL nº 060/2025 tem o objetivo de autorizar que proprietários de imóveis irregularmente construídos possam legalizá-los, desde que cumpram requisitos técnicos e legais definidos. O texto, consultado pelo Diário dos Campos, se refere a edificações construídas até 15 de março de 2024. O PL é de autoria do vereador Pastor Ezequiel Bueno (DC).
Regularização de imóveis em Ponta Grossa
A proposta prevê a possibilidade de flexibilizar certas exigências urbanísticas, como recuos frontais e taxas de ocupação, desde que isso seja tecnicamente viável e não comprometa a segurança e o planejamento urbano. Em troca, os proprietários que desejarem aderir ao processo deverão renunciar a eventuais indenizações no caso de realinhamento viário ou áreas de recuo.
Departamento de Urbanismo
Para iniciar a regularização, os interessados precisarão consultar o Departamento de Urbanismo, que avaliará a viabilidade de cada caso. Documentos como imagens aéreas e inspeções serão utilizados para comprovar a existência das construções antes da data-limite.
Prazo para processo
O prazo para finalizar o processo de regularização será de 24 meses a partir da publicação da lei, e uma campanha de conscientização será implementada para informar os proprietários sobre como proceder.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o vereador Pastor Ezequiel destaca que a medida visa promover segurança jurídica e inclusão social, ao mesmo tempo em que incentiva o ordenamento urbano sustentável. A iniciativa também busca aumentar a transparência no setor imobiliário municipal e facilitar a adequação de imóveis às normas legais. O PL está tramitando nas comissões permanentes, antes de ser apresentado em sessão. O tema tende a gerar debates nos campos jurídico e urbano.
