Prefeitura de PG restringe uso de redes sociais para servidores; entenda

A Prefeitura de PG publicou o Decreto nº 26.429/2026, que estabelece uma série de condutas vedadas aos agentes públicos da administração direta e indireta do Município durante o ano eleitoral de 2026. O texto foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (1º) e tem como objetivo garantir a neutralidade da administração pública e a lisura do processo eleitoral.

Leia também: Frísia tem vagas abertas para Carambeí e PG

Um dos pontos centrais do decreto trata do uso de redes sociais por servidores públicos. O artigo 6º determina que fica vedado o acesso a redes sociais pessoais — como blogs, Twitter/X, Facebook, Instagram, Telegram, LinkedIn, entre outras — por meio de equipamentos pertencentes ao Município. A restrição também se estende ao uso da rede de wi-fi e do e-mail corporativo para assuntos que não estejam relacionados às atividades funcionais.

O parágrafo único do mesmo artigo reforça que a proibição inclui qualquer tipo de manifestação político-eleitoral, seja positiva ou negativa, como divulgação de opiniões, críticas, reuniões políticas, comícios ou eventos ligados a partidos, coligações ou candidatos, mesmo que fora do horário de expediente, desde que utilizados recursos públicos.

Outras restrições aos servidores da Prefeitura de PG

Além das regras sobre redes sociais, o decreto reúne outras vedações previstas na legislação eleitoral. Entre elas, está a proibição do uso promocional de bens públicos em favor de candidatos ou partidos, bem como a cessão ou utilização de imóveis, veículos, imagens e materiais da administração municipal para fins eleitorais ao longo de 2026. 

O texto também veda a prática de qualquer ato de natureza político-eleitoral durante o horário de expediente, incluindo manifestações silenciosas de apoio a candidatos, uso de vestuário com alusões eleitorais e a distribuição de material de campanha nas repartições públicas ou durante a prestação de serviços à população.

No campo da gestão de pessoal, o decreto impede a cessão de servidores para comitês de campanha durante o expediente e proíbe a promessa de benefícios ou vantagens funcionais em troca de apoio político ou voto. Servidores afastados para concorrer a cargos eletivos também ficam impedidos de realizar atividades de campanha dentro das repartições públicas. 

De acordo com o decreto, eventuais violações devem ser comunicadas à chefia imediata e à Procuradoria Geral do Município, podendo resultar em responsabilização administrativa, civil e penal. As regras entram em vigor na data da publicação e permanecem válidas até 31 de dezembro de 2026.

O decreto é assinado pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt e pelo procurador-geral do Município Gustavo Schemim da Matta.